Juiz manda empresa pagar seguro em caso de suicídio

A empresa havia se negado a pagar a apólice ao argumento de que uma das cláusulas contratuais prevê a exclusão da obrigatoriedade do pagamento da indenização em caso de suicídio.

Mutirão do MP vai reavaliar processos para esvaziar presídios paulistas

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

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IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

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"Possibilidade de progressão para crimes hediondos não significa igualar punição a delitos comuns"

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Prefeitura é condenada a indenizar pai de vítima de bala perdida

Intimação por carta com aviso de recebimento equivale a intimação pessoal feita à Fazenda

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Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Ministro da Justiça defende reforma do Judiciário

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Vai ao Supremo caso da TV Globo contra o técnico de futebol Paulo Massa